Termos de Uso

1. Das Partes e do Objeto

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Perfoster Tecnologia e RPO Estratégico Ltda (nome fantasia Perfoster Group, CNPJ 66.386.201/0001-87), com sede na R. Totilas Carvalho, 240 — Pousada do Sol, Sobradinho/RS, CEP 96.900-000, Brasil (doravante "Perfoster" ou "Fornecedora"), e a pessoa jurídica ou física que contrata e utiliza a plataforma Kmess (doravante "Cliente" ou "Usuário").

A Kmess é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de atendimento ao cliente via WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger e outros canais de mensageria, criada, desenvolvida e de propriedade exclusiva da Perfoster Group, disponibilizada mediante contratação de plano de serviço.

2. Aceitação e Vigência

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro na plataforma, do primeiro acesso à conta ou da contratação do serviço, o que ocorrer primeiro. A vigência inicia-se na data de aceitação e permanece ativa enquanto durar a relação contratual.

A Perfoster reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, comunicando as alterações relevantes com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso na plataforma. A continuidade do uso após a comunicação implica aceitação das novas condições.

3. Cadastro e Responsabilidade de Acesso

O Cliente é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
• Todas as atividades realizadas na plataforma sob sua conta
• Notificar imediatamente a Perfoster em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de segurança, pelo e-mail contato@perfostergroup.com.br
• Gerenciar os acessos de seus colaboradores (agentes, administradores), sendo responsável pelos atos de todos os usuários vinculados à sua conta

A Perfoster não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido das credenciais do Cliente por terceiros, quando esse uso resultar de negligência do próprio Cliente na guarda de suas informações de acesso.

4. Licença de Uso

A Perfoster concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma Kmess durante o período de vigência do contrato, exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos e de acordo com os limites do plano contratado (número de agentes, filas e canais).

É vedado ao Cliente sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder ou de outra forma disponibilizar a plataforma a terceiros, salvo mediante autorização expressa e por escrito da Perfoster.

5. Obrigações e Uso Permitido

O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma somente para fins lícitos e em conformidade com:

• A legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet
• As Políticas de Uso do WhatsApp Business, Meta, Instagram e demais plataformas integradas
• As boas práticas de comunicação digital e combate ao spam

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações enganosas
• Coleta ou processamento de dados pessoais sem a devida base legal prevista na LGPD
• Práticas de phishing, fraude, assédio ou qualquer atividade ilícita
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros clientes
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte da plataforma
• Uso automatizado que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura da plataforma

6. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

O Cliente, na qualidade de Controlador de Dados de seus respectivos consumidores finais, é o único responsável por garantir a existência de base legal adequada (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, etc.) para o tratamento dos dados pessoais processados através da plataforma, bem como por disponibilizar sua própria política de privacidade aos seus clientes.

O Cliente autoriza a Perfoster a processar os dados inseridos na plataforma na qualidade de Operadora, exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e Nível de Serviço

A Perfoster empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, visando um índice de disponibilidade de 99% ao mês (excluídas manutenções programadas).

A Perfoster não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas
• Falhas nas APIs de terceiros (Meta, WhatsApp, Instagram, Messenger, Evolution API)
• Casos fortuitos ou de força maior (art. 393 do Código Civil)
• Falhas na infraestrutura de telecomunicações fora do controle da Perfoster
• Ações do próprio Cliente ou de terceiros não autorizados por ele

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma Kmess, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, interface, marca, logotipos, funcionalidades e documentação, são de propriedade exclusiva da Perfoster Tecnologia e RPO Estratégico Ltda (Perfoster Group) ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual brasileira.

O Cliente retém todos os direitos sobre os dados e conteúdos inseridos por ele na plataforma. Ao utilizar os serviços, o Cliente concede à Perfoster uma licença limitada para processar tais dados exclusivamente para a prestação do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Perfoster não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou receita, mesmo que tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total da Perfoster perante o Cliente, em qualquer hipótese, será limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.

A Perfoster não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens trocadas entre o Cliente e seus consumidores finais através da plataforma, nem por eventuais violações cometidas pelo Cliente às políticas das plataformas de terceiros integradas.

10. Suspensão e Rescisão

A Perfoster poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente, sem aviso prévio, nos casos de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso da plataforma para fins ilícitos ou que causem danos a terceiros
• Inadimplência no pagamento dos valores contratados
• Solicitação de autoridades competentes

O Cliente poderá rescindir o contrato a qualquer momento, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 dias. Após o encerramento, os dados do Cliente ficarão disponíveis para exportação por até 30 dias corridos; decorrido esse prazo, serão excluídos conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A omissão da Perfoster em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.
• Cessão: O Cliente não poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Perfoster.

12. Contato e Foro

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@perfostergroup.com.br.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sobradinho/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.